Pode a nova lei do financiamento dos partidos destruir a democracia?
A nova lei do financiamento dos partidos, que agora não tem limites, assim como as benesses fiscais, aprovadas pelo PS, PSD, Bloco de Esquerda e PCP, está a assustar peritos em economia, politólogos e colunistas que temem uma imiscuição perigosa do capital na esfera política.
Os partidos políticos a partir do próximo ano não terão limites no que concerne ao financiamento por entidades privadas. Para além disso, ficarão completamente isentos de IVA, mesmo em situações referentes ao passado, limpando dívidas retroativas referentes a este imposto.
A tomada de decisão terá sido feita, segundo refere o jornal "Público", à porta fechada, durante 9 meses de discussão.
O deputado do PSD, José Silvano, coordenador por trás destes trabalhos não esconde o método seguido e o seu caráter secreto: “Se é um grupo informal, não há propostas [oficiais]. Os partidos sugeriram essas propostas, mas não sei qual e em que pontos”, disse ao jornal "Público".
"Só existe a lei que foi aprovada. No grupo de trabalho não havia votação e as propostas eram apresentadas oralmente”, confirma o deputado, que viria a ser corroborado por Luís Patrão, do PS. A discussão teve a oposição do CDS-PP, que adiou a decisão para Dezembro, onde no Parlamento apenas o PAN e o CDS votariam contra.
Assim, a partir de agora, os partidos ficam livres para receberem o que quiserem: o limite de 1.500 vezes o Indexante de Apoios Sociais (atualmente em 419,9 euros) desaparece.
Exemplos negativos
O receio de que os lóbis das grandes empresas tenham um papel determinante na decisão política é um dos principais fatores para o frenesim registado em várias franjas da sociedade.
Camilo Lourenço, cronista do "Jornal de Negócios", disse mesmo: "O PCP safa-se com o IVA da festa do Avante e coisas afins? Óbvio. O PS e o PSD livram-se de processos em que lhe exigem milhões de Euros? Sim. O PS vai limpar as contas (o partido está pouco menos do que falido!)? Sim. Só há uma coisa que não se safa: a imagem da Democracia, cada vez mais podre. Depois admiram-se quando os eleitores lhes chamam corruptos...".
Um dos mecanismos mais perversos na política, consideram os experts, é o das "portas giratórias" (políticos ingressarem em altos rankings de empresas privadas depois da vida política, e voltarem para a política depois de terem cargos em multinacionais), assim como o controlo por parte de grandes empresas das decisões tomadas no Parlamento.
O Lóbi é uma prática legal, por exemplo nos EUA, onde vários senadores recebem fundos de multinacionais, muitas vezes para moldarem as leis consoante os seus interesses.
Os EUA desde que os lóbis se tornaram numa prática comum e se registou desregulação no setor da banca, é, segundo a revista "Fortune", o país com maiores desigualdades sociais e económicas do mundo.
Esta lei, aprovada no passado dia 21 de dezembro, sem registo de atas de reuniões, sem consulta do Tribunal Constitucional e sem qualquer arquivo inserido na base de dados do site do parlamento, salvo a intervenção do Presidente da República, terá um efeito vinculativo.