A criminalização do abandono de idosos foi aprovada em Conselho de Ministros, mas só será lei na próxima legislatura.

O jornal Público explica que esta demora na entrada em vigor da lei deve-se ao facto de a Assembleia da República estar de férias e, desta forma, não ser possível aprovar qualquer documento.

A Estratégia de Proteção ao Idoso, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros, "visa reforçar o reconhecimento dos direitos de que os idosos são titulares, sendo enunciadas as linhas orientadoras de revisão dos diplomas que regulam aspetos conexos com os direitos dos idosos".

Assim, é é acrescentado no mesmo comunicado, "pretende-se enunciar de forma expressa e clara os direitos dos idosos, o que representa a assunção de um conjunto de princípios orientadores na interpretação e aplicação das normas legais, bem como no desenvolvimento de políticas adequadas à proteção dos direitos dos idosos".

O estatuto do idoso só passará a ser lei depois de ser aprovado no Parlamento, sendo que tal aprovação implicará alterações ao Código Penal.  

Esta resolução prevê que as pessoas que abandonem idosos, seja num hospital ou em qualquer outro estabelecimento de prestação de cuidados de saúde, incorram num crime.

Fonte: Notícias ao Minuto