8% das empresas estão prontas para novas regras de proteção de dados
O Governo está a ser alvo de queixas pelos problemas causados às empresas no atraso da legislação sobre proteção de dados.
Só 8% das empresas portuguesas conseguirão cumprir a nova legislação sobre proteção de dados. O PSD acusa o Governo pelo atraso, que pode causar prejuízos.
O novo regulamento que está encarregue da proteção de dados dos cidadãos da União Europeia (UE) entra em vigor hoje, apertando as regras às empresas para uso de informação pessoal e inserindo multas que podem ir até 20 milhões de euros.
O vice-presidente da bancada do PSD Carlos Peixoto salientou, aos jornalistas, que o regulamento em vigor é de 2016, culpando o Governo de "nada ter feito" nestes dois anos, e apenas em abril ter enviado a sua proposta ao parlamento.
"O que aí vem podem ser sanções muito fortes, muito penalizadoras da Comissão Europeia", comunicou. "O Governo atrasou-se, não legislou a tempo, criou problemas às empresas. O que se trata é de reforçar a proteção de dados de cada um de nós e o Governo não preparou o tecido empresarial para uma medida desta natureza", censurou.
Carlos Peixoto indicou fragilidades na proposta de lei do Governo, julgando que tem conceitos indeterminados, introduz discriminação entre empresas públicas e privadas e limita "desnecessariamente a liberdade de imprensa".
O PSD promete tentar introduzir um princípio de "igualdade de tratamento" entre empresas públicas e privadas nos setores em que haja concorrência, apontando como exemplos a televisão, a saúde ou as comunicações. "O PSD não fará nenhum 'sprint', fará o necessário para que esta legislação proteja os portugueses", declarou.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) impõe a prestar aos cidadãos mais informações sobre a base legal para o tratamento de dados, o prazo de conservação dos dados, sobre as transferências internacionais e ainda sobre a possibilidade de apresentar queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
O regulamento submete a que a informação sobre o uso dos dados seja inteligível e de fácil acesso, devendo haver especial atenção se os destinatários são crianças, dentro das exigências de maior transparência.
É preciso dar consentimento claro para que os seus dados pessoais sejam usados - e para que fim - e saber que podem pedir para estes serem apagados a qualquer momento.
O eurodeputado Carlos Coelho (PSD), em declarações à Lusa, crê que o novo regulamento reforça a proteção dos dados pessoais dos 250 milhões de utilizadores da Internet na UE, introduzindo normas comuns e dando à Comissão Europeia poderes de "policiamento".
O novo regulamento prevê "o agravamento dos valores das multas às empresas, com sanções que podem ir até 20 milhões de euros para as de maior dimensão, ou 4% do volume de negócios anual, para contraordenações muito graves", disse à Lusa Carlos Coelho, que integra a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento Europeu, sublinhando que no caso de uma empresa com a dimensão da Facebook tal representa "milhares de milhões de euros".